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Embargos Infringentes e de NulidadePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues

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Partes do Processo

CESAR GONCALVES MAIA PAULINO

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Decisão interlocutória:

Remetidos os autos

Autos recebidos

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

Recebidos os autos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(28)