Recurso Especial 0116426-94.2015.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA FERNANDES SILVA

Representa: Réu

RONDINELE MATIAS DA SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JOSE ROBERTO DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO THOME DAS LETRAS

Terceiro

JOSE ROBERTO DA SILVA

Reu

JOSE ROBERTO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento

14/03/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

14/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/03/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/06/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/06/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

17/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2023, 18:17

Decisão interlocutória:

24/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(36)

Juntada de documento

14/03/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

14/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/03/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•20/04/2023, 15:10

Decisão

•30/06/2022, 18:16

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/06/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/06/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

17/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2023, 18:17

Decisão interlocutória:

24/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/04/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/07/2022, 15:12

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

01/07/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/07/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/07/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/06/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/05/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2022, 00:00

Expedição de

04/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

01/04/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/03/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

31/03/2022, 00:00