Apelação / Remessa Necessária 5086873-08.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

LUCIA MOHALLEM

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

FELIPPE CASTRO MOHALLEM

Representa: Réu

CLAUDIA MOHALLEM

Representa: Réu

Partes do Processo(41)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

LUCIA MOHALLEM

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA

Terceiro

ANGELO MOHALLEM

Terceiro

MARIA HELENA MOHALLEM

Terceiro

CLAUDIA MOHALLEM

Terceiro

MARIA DE LOURDES MOHALLEM

Terceiro

PAULO DE TARSO MOHALLEN

Terceiro

RICARDO ANTONIO MOHALLEM

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

LUCIA MOHALLEM

CPF

Reu

ANGELO MOHALLEM

CPF

Reu

MARIA HELENA MOHALLEM

CPF

Reu

CLAUDIA MOHALLEM

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES MOHALLEM

CPF

Reu

PAULO DE TARSO MOHALLEN

CPF

Reu

RICARDO ANTONIO MOHALLEM

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

27/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/02/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/02/2022

10/02/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

03/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 03/02/2022

09/12/2021, 16:37

Autos devolvidos

09/12/2021, 00:00

Todas as movimentações(24)

Comunicação eletrônica enviada:

27/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•09/02/2022, 17:05

Despacho

•09/11/2021, 15:14

05/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/02/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/02/2022

10/02/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

03/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 03/02/2022

09/12/2021, 16:37

Autos devolvidos

09/12/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/12/2021

09/12/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2021, 00:00

Autos devolvidos

09/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/11/2021

09/11/2021, 00:00

Expedição de

09/11/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 05/11/2021

05/11/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

04/11/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

04/11/2021, 00:00

Outros Documentos

•06/07/2021, 17:06

Outros Documentos

•06/07/2021, 17:06

Outros Documentos

•06/07/2021, 13:31

Outros Documentos

•14/04/2021, 19:32

Outros Documentos

•14/04/2021, 19:32

Outros Documentos

•13/04/2021, 17:23

Outros Documentos

•15/03/2021, 14:52

Outros Documentos

•15/03/2021, 11:40

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Todos os documentos(19)

Acórdão

•09/02/2022, 17:05

Despacho

•09/11/2021, 15:14

Outros Documentos

•06/07/2021, 17:06

Outros Documentos

•06/07/2021, 17:06

Outros Documentos

•06/07/2021, 13:31

Outros Documentos

•14/04/2021, 19:32

Outros Documentos

•14/04/2021, 19:32

Outros Documentos

•13/04/2021, 17:23

Outros Documentos

•15/03/2021, 14:52

Outros Documentos

•15/03/2021, 11:40

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Outros Documentos

•03/07/2020, 17:37

Outros Documentos

•03/07/2020, 12:37