Recurso Especial 0002104-69.2013.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Miraí 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MIRAI

Terceiro

MUNICIPIO MIRAI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA

Representa: Réu

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER

OAB/RJ 97749·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MIRAI

Terceiro

MUNICIPIO MIRAI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

CLAUDINEI MIRANDA DUTRA

Terceiro

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRA

Terceiro

CLAUDINEI MIRANDA DUTRA

CPF

Reu

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRA

CPF

Reu

ROSENI MIRANDA DUTRA

CPF

Reu

MUNICIPIO MIRAI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

08/07/2024, 00:00

Transitado em Julgado

01/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/06/2024, 09:26

Dispositivo da Decisão Monocrática

12/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(44)

Ver movimentações no processo principal

08/07/2024, 00:00

Transitado em Julgado

01/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/06/2024, 09:26

Documentos

Decisão

•11/06/2024, 16:01

Decisão

•20/04/2023, 15:10

Dispositivo da Decisão Monocrática

12/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2023, 16:28

Decisão interlocutória:

24/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/04/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/12/2022, 14:30

Juntada de petição eletrônica

05/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

01/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/12/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/11/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/11/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2022, 00:00

Expedição de

13/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/08/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

29/08/2022, 00:00

Decisão

•28/11/2022, 10:40