Recurso Especial 5055789-86.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE

Terceiro

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRODEMGE

Terceiro

INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA

Terceiro

INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE RODRIGUES COSTA

Representa: Autor

LUCIANO DE ABREU CONDESSA

Representa: Autor

CAIO MARTINS CABELEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE

Terceiro

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRODEMGE

Terceiro

INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA

Terceiro

INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA

CNPJ

Reu

INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

29/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2022, 18:24

Decisão interlocutória:

04/11/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/11/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/11/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/11/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/09/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/09/2022, 11:10

Despacho proferido

13/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(25)

Ver movimentações no processo principal

29/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•03/11/2022, 15:16

Despacho

•12/09/2022, 12:07

07/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2022, 18:24

Decisão interlocutória:

04/11/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/11/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/11/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/11/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/09/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/09/2022, 11:10

Despacho proferido

13/09/2022, 00:00

Expedição de

13/09/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/09/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/09/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/09/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

31/08/2022, 00:58

Recebidos os autos

26/07/2022, 00:00

Expedição de

26/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/07/2022, 00:00