Apelação / Remessa Necessária 0079806-40.2013.8.13.0148 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Popular · 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

FUNDACAO ISRAEL PINHEIRO

CNPJ

Autor

FERNANDO PEREIRA GOMES NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

FUNDACAO ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO MARCIO PINTO CORREA

OAB/MG 32168·Representa: Autor

JULIANA GONCALVES PONTES

OAB/MG 107245·Representa: Autor

DANIELLE DINIZ SOARES ESTEVES

Representa: Autor

FERNANDA MARCIA DE FARIA

OAB/MG 142905·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

OAB/MG 141259·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

FUNDACAO ISRAEL PINHEIRO

CNPJ

Autor

FERNANDO PEREIRA GOMES NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

FUNDACAO ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE LAGOA

Terceiro

FERNANDO PEREIRA GOMES NETO

Terceiro

GABRIEL MARCIO LARA

Terceiro

GABRIEL MARCIO LARA

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE LAGOA SANTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

JOAO MARCIO PINTO CORREA

OAB/MG 32168·Representa: Autor

JULIANA GONCALVES PONTES

OAB/MG 107245·Representa: Autor

DANIELLE DINIZ SOARES ESTEVES

Representa: Autor

FERNANDA MARCIA DE FARIA

OAB/MG 142905·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

OAB/MG 141259·Representa: Autor

HENRIQUE CESAR MOURAO

OAB/MG 32340·Representa: Autor

HAILE NUNES DA SILVA JUNIOR

Representa: Autor

LIVIA GUIMARAES GONCALVES

OAB/MG 143058·Representa: Autor

GUSTAVO GODINHO CAPANEMA BARBOSA

Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE BAROUCH BREGUNCI

Representa: Autor

FREDERICO BARBOSA GOMES

Representa: Autor

POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE

Representa: Autor

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES

OAB/MG 58496·Representa: Autor

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES

OAB/MG 97641·Representa: Autor

FELIPE NASCIMENTO CARDINALI

Representa: Réu

WALTER CARDINALI JUNIOR

OAB/MG 45019·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/06/2023, 18:08

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/06/2023, 18:08

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/06/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

15/06/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(62)

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/06/2023, 16:56

Despacho

•25/10/2022, 13:25

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/06/2023, 18:08

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/06/2023, 18:08

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/06/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

15/06/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/05/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

25/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2023, 15:53

Autos devolvidos

24/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2023, 00:00

Juntada de documento

16/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/10/2022, 07:25

Expedição de

26/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

25/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2022, 00:00

Autos recebidos

19/07/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

19/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

24/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/06/2022, 09:54

Expedição de

31/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/03/2022, 16:33

Expedição de

22/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

21/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/02/2022, 05:42

Expedição de

23/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

22/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/12/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/12/2021, 16:37

Expedição de

02/12/2021, 00:00

Autos devolvidos

01/12/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

29/11/2021, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

27/11/2021, 07:02

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

17/11/2021, 00:00

Remessa para digitalização.

17/11/2021, 00:00

Remetidos os autos

16/11/2021, 00:00

Autos recebidos

16/11/2021, 00:00

Remetidos os autos

28/09/2021, 14:22

Recebidos no TJMG

28/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2021, 00:00

Despacho

•30/05/2022, 15:08

Despacho

•21/03/2022, 13:49

Despacho

•22/02/2022, 14:47

Despacho

•01/12/2021, 11:50

Decisão dos Embargos de Declaração

•27/11/2021, 07:02

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•27/11/2021, 07:02

Sentença

•27/11/2021, 07:02

Certidão de Publicação da Sentença

•27/11/2021, 07:02