Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002823-27.2021.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 3.407,59

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

ROBSON JOSE FERRARI

CPF

Autor

LEICIMAR DA CONSOLACAO MORAIS

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ETERSON DE ALMEIDA

OAB/MG 142650·CPF·Representa: Autor

LEICIMAR DA CONSOLACAO MORAIS

OAB/MG 203706·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(93)

ROBSON JOSE FERRARI

CPF

Autor

LEICIMAR DA CONSOLACAO MORAIS

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 12:25

Expedição de Certidão de Baixa.

24/06/2025, 12:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/06/2025, 12:24

Juntada de Certidão

12/05/2025, 17:28

Expedido alvará de levantamento

29/04/2025, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 06:52

Deferido o pedido de ROBSON JOSE FERRARI - CPF: 064.020.816-98 (REQUERENTE)

20/02/2025, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 06:52

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:46

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 12:25

Expedição de Certidão de Baixa.

24/06/2025, 12:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/06/2025, 12:24

Juntada de Certidão

12/05/2025, 17:28

Expedido alvará de levantamento

29/04/2025, 17:46

Documentos

Alvará

•29/04/2025, 17:46

Sentença

•20/02/2025, 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 06:52

Deferido o pedido de ROBSON JOSE FERRARI - CPF: 064.020.816-98 (REQUERENTE)

20/02/2025, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 06:52

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 08:55

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 09:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/10/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 23:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 16:24

Juntada de RPV

10/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 22:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2024, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2024, 15:35

Juntada de RPV

07/08/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 14:43

Outras Decisões

15/07/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:29

Conclusos para despacho

17/06/2024, 10:48

Cancelada a movimentação processual

23/04/2024, 14:57

Desentranhado o documento

23/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 22:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2024, 16:53

Juntada de Petição de impugnação

09/01/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 08:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 08:33

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/12/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:51

Conclusos para despacho

23/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/09/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023, 08:11

Arquivamento

24/08/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:18

Recebidos os autos

24/08/2023, 02:05

Conclusos para despacho

24/08/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 02:05

Recebidos os autos

24/08/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ROBSON JOSE FERRARI; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ETERSON DE ALMEIDA, LEICIMAR DA CONSOLACAO MORAIS, MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ROBSON JOSE FERRARI; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Autos distribuídos e conclusos ao Des. Rogério Medeiros em 24/04/2023 Adv - ETERSON DE ALMEIDA, LEICIMAR DA CONSOLACAO MORAIS, MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/04/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 12:06

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2023, 18:45

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 16:39

Juntada de Petição de apelação

14/10/2022, 22:21

Decorrido prazo de ROBSON JOSE FERRARI em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 05:10

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2022, 19:18

Julgado procedente em parte do pedido

19/08/2022, 19:18

Conclusos para despacho

11/08/2022, 11:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2022, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 20:01

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2022, 10:55

Juntada de Ofício

18/07/2022, 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 10:08

Expedição de Ofício.

20/06/2022, 10:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/03/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2022, 16:24

Conclusos para despacho

04/01/2022, 07:21

Juntada de Petição de AA - PROVAS - PJE.pdf

03/01/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de impugnação

19/10/2021, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2021, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:04

Juntada de Petição de contestação

02/09/2021, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 17:46

Conclusos para despacho

08/07/2021, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 18:41

Conclusos para despacho

16/06/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 12:59

Distribuído por sorteio

01/06/2021, 15:45

Intimação

•17/07/2024, 14:43

Decisão

•15/07/2024, 15:29

Despacho

•11/12/2023, 17:51

Intimação

•25/08/2023, 08:11

Decisão

•24/08/2023, 12:18

Documentos 2ª instância

•24/08/2023, 02:05

Despacho

•10/04/2023, 12:06

Sentença

•19/08/2022, 19:18

Decisão

•28/03/2022, 16:36

Despacho

•12/07/2021, 17:46

Despacho

•22/06/2021, 18:41

Documento de Comprovação

•01/06/2021, 15:46

Documento de Comprovação

•01/06/2021, 15:45

Todos os documentos(17)

Alvará

•29/04/2025, 17:46

Sentença

•20/02/2025, 06:52

Intimação

•17/07/2024, 14:43

Decisão

•15/07/2024, 15:29

Despacho

•11/12/2023, 17:51

Intimação

•25/08/2023, 08:11

Decisão

•24/08/2023, 12:18

Documentos 2ª instância

•24/08/2023, 02:05

Despacho

•10/04/2023, 12:06

Sentença

•19/08/2022, 19:18

Decisão

•28/03/2022, 16:36

Despacho

•12/07/2021, 17:46

Despacho

•22/06/2021, 18:41

Documento de Comprovação

•01/06/2021, 15:46

Documento de Comprovação

•01/06/2021, 15:45

Documento de Comprovação

•01/06/2021, 15:45

Documento de Comprovação

•01/06/2021, 15:45