Procedimento Comum Cível 1241256-13.2000.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

UNILEVER BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WASHINGTON LUIS BATISTA

OAB/MG 51857·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP 153881·CPF·Representa: Autor

IVAN CARLOS ROCHA SANTOS

OAB/MG 124646·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 46648·CPF·Representa: Autor

ADRIANA GONCALVES MYRRHA

OAB/MG 59956·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

UNILEVER BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes(8)

WASHINGTON LUIS BATISTA

OAB/MG 51857·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP 153881·CPF·Representa: Autor

IVAN CARLOS ROCHA SANTOS

OAB/MG 124646·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 46648·CPF·Representa: Autor

ADRIANA GONCALVES MYRRHA

OAB/MG 59956·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·CPF·Representa: Réu

PAULA ABRANCHES DE LIMA

OAB/MG 49371·CPF·Representa: Réu

ALBERTO GUIMARAES ANDRADE

OAB/MG 27683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão de Baixa.

28/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 09:34

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:35

Juntada de Petição de certidão da contadoria

16/07/2025, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

17/06/2025, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:33

Conclusos para despacho

28/04/2025, 19:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/02/2025, 17:16

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão de Baixa.

28/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 09:34

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:35

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 18:57

Decisão

•16/06/2025, 18:33

16/07/2025, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

17/06/2025, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:33

Conclusos para despacho

28/04/2025, 19:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/02/2025, 17:16

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 14/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

25/02/2025, 20:30

Publicado Intimação em 07/02/2025.

25/02/2025, 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2025, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 17:59

Conclusos para despacho

04/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:17

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:53

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2024, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:42

Distribuído por dependência

05/07/2024, 08:38

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

05/07/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 AUTOR: INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA; RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Vista sobre pedido de desarquivamento sobre folha 910. ** AVERBADO ** Adv - ALBERTO GUIMARAES ANDRADE, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, PAULA ABRANCHES DE LIMA, ADRIANA GONCALVES MYRRHA, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, JULIO CESAR GOULART LANES, IVAN CARLOS ROCHA SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Despacho

•18/11/2024, 17:59