Recurso Especial 5000523-10.2020.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.069.060,33

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Passos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Partes do Processo

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

OAB/MG 68329·CPF·Representa: Autor

RONEY OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 53509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 384784/2026

23/04/2026, 13:31

Protocolizada Petição 384784/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2026

23/04/2026, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

06/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 83016/2026

06/02/2026, 08:31

Protocolizada Petição 83016/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/02/2026

06/02/2026, 08:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/11/2025 Petição Nº 1146630/2025 -

27/11/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1146630/2025. Publicação prevista para 27/11/2025)

25/11/2025, 12:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1146630/2025

25/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1146542/2025

25/11/2025, 11:41

Protocolizada Petição 1146630/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/11/2025

25/11/2025, 11:37

Protocolizada Petição 1146542/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

25/11/2025, 11:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2025 Petição Nº 1045801/2025 - EDcl

19/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 02:18

Todas as movimentações(44)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 384784/2026

23/04/2026, 13:31

Protocolizada Petição 384784/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2026

23/04/2026, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

06/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 83016/2026

06/02/2026, 08:31

Protocolizada Petição 83016/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/02/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/11/2025, 19:00

DECISÃO TERMINATIVA

•24/10/2025, 19:00

06/02/2026, 08:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/11/2025 Petição Nº 1146630/2025 -

27/11/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1146630/2025. Publicação prevista para 27/11/2025)

25/11/2025, 12:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1146630/2025

25/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1146542/2025

25/11/2025, 11:41

Protocolizada Petição 1146630/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/11/2025

25/11/2025, 11:37

Protocolizada Petição 1146542/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

25/11/2025, 11:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2025 Petição Nº 1045801/2025 - EDcl

19/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 02:18

Embargos de Declaração de MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL Não-acolhidos - Petição Nº 2025/01045801 - EDcl no REsp 2222385

17/11/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1045801 - EDcl no REsp 2222385 - Publicação prevista para 19/11/2025

17/11/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

13/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1109795/2025

13/11/2025, 14:51

Protocolizada Petição 1109795/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/11/2025

13/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1073891/2025

04/11/2025, 23:01

Protocolizada Petição 1073891/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2025

04/11/2025, 22:43

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 03/11/2025 Petição Nº 1045801/2025 -

03/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/10/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1045801/2025. Publicação prevista para 03/11/2025)

29/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1045801/2025

29/10/2025, 10:31

Protocolizada Petição 1045801/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/10/2025

29/10/2025, 10:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2025

28/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/10/2025, 01:11

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL e não-provido ou denegada

24/10/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2025

24/10/2025, 19:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 847407/2025

10/09/2025, 12:01

Protocolizada Petição 847407/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

10/09/2025, 11:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

09/09/2025, 13:33

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

09/09/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/09/2025, 10:45

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/09/2025, 10:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2025

09/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/09/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2025

04/09/2025, 20:30

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

04/09/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

25/07/2025, 10:12

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

25/07/2025, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/07/2025, 12:41

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/09/2025, 20:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 12:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 12:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 12:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 12:41

-

•07/07/2025, 12:40

-

•07/07/2025, 12:40

-

•07/07/2025, 12:40

-

•07/07/2025, 12:40

-

•07/07/2025, 12:40

-

•07/07/2025, 12:40

-

•07/07/2025, 12:40

-

•07/07/2025, 12:40

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•17/11/2025, 19:00

DECISÃO TERMINATIVA

•24/10/2025, 19:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/09/2025, 20:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 12:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 12:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 12:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 12:41

-

•07/07/2025, 12:40

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•07/07/2025, 12:40

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•07/07/2025, 12:40

-

•07/07/2025, 12:40

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•07/07/2025, 12:40

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•07/07/2025, 12:40

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•07/07/2025, 12:40

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•07/07/2025, 12:40

-

•07/07/2025, 12:40