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Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.924,92

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de certidão decurso de prazo

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de MERCEDES DOS REIS MACIEL em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(36)