Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021107-26.2001.8.13.0003 - TJMG | JusConsulta
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Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
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Data de Distribuição
31/07/2001
Valor da Causa
R$ 6.213,88
Órgão julgador
2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo
Partes do Processo
RONAN LEANDRO DOS REIS
CPF
112.***.***-18
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Autor
JOSE MARIA MARCOS
Autor
RONAN LEANDRO DOS REIS
Autor
JOSE MARIA MARCOS
CPF
120.***.***-53
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Autor
PHACIO BASTOS
CPF
584.***.***-20
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Autor
Advogados / Representantes
CRISTIANA KARLA DE CARVALHO
OAB/MG 202338
·
CPF
110.***.***-96
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·
Representa: Autor
GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS
OAB/MG 167511
·
CPF
111.***.***-17
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·
Representa: Autor
JOSE MARIA MARCOS
OAB/MG 52618
·
CPF
120.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
GIZELIA BASILIO
OAB/MG 152844
·
CPF
034.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO FRANCISCO DA SILVA
OAB/MG 49364
·
CPF
138.***.***-20
Mostrar
Ver todas as partes (12)
Ver todos os representantes (10)
Partes do Processo
(12)
RONAN LEANDRO DOS REIS
CPF
112.***.***-18
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Autor
JOSE MARIA MARCOS
Autor
RONAN LEANDRO DOS REIS
Autor
Advogados / Representantes
(10)
CRISTIANA KARLA DE CARVALHO
OAB/MG 202338
·
CPF
110.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Autor
GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS
OAB/MG 167511
·
CPF
111.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE MARIA MARCOS
OAB/MG 52618
·
CPF
120.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
GIZELIA BASILIO
OAB/MG 152844
·
CPF
034.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Certidão de Baixa.
14/04/2026, 11:36
Processo Desarquivado
14/04/2026, 11:35
·
Representa: Autor
JOSE MARIA MARCOS
CPF
120.***.***-53
Mostrar
Autor
PHACIO BASTOS
CPF
584.***.***-20
Mostrar
Autor
JOAO RAMALHO DA CUNHA
CPF
555.***.***-49
Mostrar
Autor
JOSE CARMELITO NETO
CPF
157.***.***-20
Mostrar
Autor
AMILTON RODRIGUES DE SOUSA
CPF
775.***.***-72
Mostrar
Autor
ROGERIO DIAS DE CARVALHO
CPF
501.***.***-04
Mostrar
Autor
MAURO LUCIO DOS REIS
CPF
405.***.***-34
Mostrar
Autor
RONAN LEANDRO DOS REIS
Terceiro
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
CNPJ
18.***.***.0001-73
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Reu
JOAO FRANCISCO DA SILVA
OAB/MG 49364
·
CPF
138.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
TARSO DUARTE DE TASSIS
OAB/MG 84545
·
CPF
039.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Autor
MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
OAB/MG 43712
·
CPF
418.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
ALESSANDRA VANESSA FRADE BEDETTI
CPF
103.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE BERNARDES
OAB/MG 27627
·
CPF
250.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO EDWARD JORGE BEDETTI
OAB/MG 33378
·
CPF
300.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora
14/04/2026, 11:35
Expedição de Certidão de Baixa.
14/04/2026, 11:30
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/04/2026, 11:29
Decorrido prazo de Aguarda decurso de Prazo em 10/04/2026 23:59.
11/04/2026, 00:06
Autos Suspensos ou Sobrestados
13/10/2025, 11:17
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/10/2025, 11:16
Autos Suspensos ou Sobrestados
10/04/2025, 14:02
Processo Desarquivado
10/04/2025, 14:01
Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025, 13:09
Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025, 13:09
Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025, 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 00:31
Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025, 00:31
Ver todas as movimentações (222)
Todas as movimentações
(222)
Expedição de Certidão de Baixa.
14/04/2026, 11:36
Processo Desarquivado
14/04/2026, 11:35
Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora
14/04/2026, 11:35
Expedição de Certidão de Baixa.
14/04/2026, 11:30
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/04/2026, 11:29
Decorrido prazo de Aguarda decurso de Prazo em 10/04/2026 23:59.
11/04/2026, 00:06
Autos Suspensos ou Sobrestados
13/10/2025, 11:17
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/10/2025, 11:16
Autos Suspensos ou Sobrestados
10/04/2025, 14:02
Processo Desarquivado
10/04/2025, 14:01
Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025, 13:09
Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025, 13:09
Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025, 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 00:31
Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025, 00:31
Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora
02/04/2025, 17:47
Expedição de Certidão de Baixa.
02/04/2025, 17:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025, 17:45
Outras Decisões
02/04/2025, 15:05
Conclusos para despacho
13/03/2025, 14:16
Juntada de certidão decurso de prazo
13/03/2025, 14:16
Expedição de #Não preenchido#.
13/03/2025, 00:46
Expedição de #Não preenchido#.
13/03/2025, 00:46
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE CARVALHO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:35
Decorrido prazo de AMILTON RODRIGUES DE SOUSA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:35
Decorrido prazo de JOSE CARMELITO NETO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:35
Decorrido prazo de JOAO RAMALHO DA CUNHA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:35
Decorrido prazo de JOSE MARIA MARCOS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 00:35
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE CARVALHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 00:38
Decorrido prazo de JOSE CARMELITO NETO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 00:38
Decorrido prazo de AMILTON RODRIGUES DE SOUSA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 00:38
Decorrido prazo de JOAO RAMALHO DA CUNHA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 00:38
Decorrido prazo de JOSE MARIA MARCOS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
26/02/2025, 04:43
Publicado Intimação em 14/02/2025.
26/02/2025, 04:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025, 13:28
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
12/02/2025, 13:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 01:02
Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025, 15:45
Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025, 23:02
Expedição de comunicação via sistema.
08/01/2025, 11:32
Outras Decisões
08/01/2025, 10:44
Conclusos para despacho
11/12/2024, 13:24
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
11/12/2024, 13:24
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE CARVALHO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 00:43
Decorrido prazo de AMILTON RODRIGUES DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 00:43
Decorrido prazo de JOSE CARMELITO NETO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 00:43
Decorrido prazo de JOAO RAMALHO DA CUNHA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 00:43
Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024, 19:49
Juntada de Alvará
26/11/2024, 14:24
Expedição de comunicação via sistema.
26/11/2024, 14:23
Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024, 22:38
Expedição de comunicação via sistema.
25/11/2024, 15:21
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 15:19
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 16:24
Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024, 21:37
Expedição de comunicação via sistema.
14/11/2024, 11:56
Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024, 23:21
Expedição de comunicação via sistema.
08/11/2024, 12:22
Expedição de comunicação via sistema.
08/11/2024, 12:20
Outras Decisões
07/11/2024, 13:48
Conclusos para despacho
11/10/2024, 12:11
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
11/10/2024, 12:11
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE CARVALHO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:39
Decorrido prazo de AMILTON RODRIGUES DE SOUSA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:39
Decorrido prazo de JOSE CARMELITO NETO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:39
Decorrido prazo de JOAO RAMALHO DA CUNHA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:39
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE CARVALHO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:31
Decorrido prazo de AMILTON RODRIGUES DE SOUSA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:31
Decorrido prazo de JOSE CARMELITO NETO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:31
Decorrido prazo de JOAO RAMALHO DA CUNHA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:31
Juntada de Petição de petição
10/10/2024, 08:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 01:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:21
Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024, 22:33
Expedição de comunicação via sistema.
23/09/2024, 13:05
Juntada de Ofício
20/09/2024, 16:49
Expedição de comunicação via sistema.
06/09/2024, 11:23
Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024, 18:34
Conclusos para despacho
12/08/2024, 12:24
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
12/08/2024, 12:23
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE CARVALHO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 01:59
Decorrido prazo de AMILTON RODRIGUES DE SOUSA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 01:59
Decorrido prazo de JOSE CARMELITO NETO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 01:59
Decorrido prazo de JOAO RAMALHO DA CUNHA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 01:59
Decorrido prazo de JOSE CARMELITO NETO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 01:38
Decorrido prazo de JOAO RAMALHO DA CUNHA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 01:38
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE CARVALHO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 01:38
Decorrido prazo de AMILTON RODRIGUES DE SOUSA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024, 01:38
Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024, 22:43
Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024, 23:22
Expedição de comunicação via sistema.
30/07/2024, 17:02
Juntada de Ofício
29/07/2024, 15:07
Expedição de comunicação via sistema.
23/07/2024, 18:22
Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024, 17:29
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 16:00
Conclusos para despacho
01/07/2024, 13:14
Cancelada a movimentação processual
01/07/2024, 13:13
Desentranhado o documento
01/07/2024, 13:13
Juntada de certidão decurso de prazo
01/07/2024, 13:13
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE CARVALHO em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024, 04:42
Decorrido prazo de AMILTON RODRIGUES DE SOUSA em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024, 04:42
Decorrido prazo de JOSE CARMELITO NETO em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024, 04:42
Decorrido prazo de JOAO RAMALHO DA CUNHA em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024, 04:42
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE CARVALHO em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024, 00:46
Decorrido prazo de AMILTON RODRIGUES DE SOUSA em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024, 00:46
Decorrido prazo de JOSE CARMELITO NETO em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024, 00:46
Decorrido prazo de JOAO RAMALHO DA CUNHA em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024, 00:46
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE CARVALHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:51
Decorrido prazo de AMILTON RODRIGUES DE SOUSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:51
Decorrido prazo de JOSE CARMELITO NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:51
Decorrido prazo de JOAO RAMALHO DA CUNHA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:22
Decorrido prazo de ROGERIO DIAS DE CARVALHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:22
Decorrido prazo de AMILTON RODRIGUES DE SOUSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:22
Decorrido prazo de JOAO RAMALHO DA CUNHA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:22
Decorrido prazo de JOSE CARMELITO NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:22
Juntada de Petição de petição
11/06/2024, 13:41
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 10:35
Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024, 12:33
Expedição de comunicação via sistema.
27/05/2024, 15:48
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 15:20
Juntada de Petição de petição
06/05/2024, 20:54
Conclusos para despacho
06/05/2024, 13:00
Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024, 11:59
Expedição de comunicação via sistema.
03/05/2024, 16:46
Outras Decisões
03/05/2024, 15:45
Conclusos para despacho
05/04/2024, 17:04
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 17:04
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 15:45
Outras Decisões
04/04/2024, 11:40
Conclusos para despacho
18/03/2024, 17:47
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
18/03/2024, 17:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024, 00:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024, 00:27
Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024, 09:53
Expedição de comunicação via sistema.
20/02/2024, 13:33
Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024, 09:52
Juntada de Outros documentos
09/02/2024, 16:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 05:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 04:49
Expedição de comunicação via sistema.
29/01/2024, 13:52
Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2024, 10:04
Juntada de Ofício
24/01/2024, 13:47
Juntada de Outros documentos
23/01/2024, 17:01
Expedição de Ofício.
23/01/2024, 13:28
Juntada de certidão decurso de prazo
19/01/2024, 14:51
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 14:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 10/01/2024 23:59.
12/01/2024, 00:15
Expedição de comunicação via sistema.
11/01/2024, 17:12
Juntada de Petição de procuração
18/12/2023, 10:55
Juntada de Petição de planilha de cálculo
18/12/2023, 10:29
Juntada de Outros documentos
13/12/2023, 14:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023, 20:29
Expedição de comunicação via sistema.
28/11/2023, 17:26
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 17:25
Juntada de Petição de petição
28/11/2023, 14:40
Juntada de Petição de petição
27/11/2023, 17:08
Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023, 05:38
Juntada de Petição de procuração
22/11/2023, 08:01
Juntada de Outros documentos
21/11/2023, 13:10
Expedição de comunicação via sistema.
17/11/2023, 17:24
Juntada de Outros documentos
17/11/2023, 17:06
Juntada de Petição de procuração
17/11/2023, 10:27
Expedição de comunicação via sistema.
10/11/2023, 15:17
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 15:14
Juntada de certidão decurso de prazo
10/11/2023, 15:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023, 01:34
Juntada de Petição de petição
09/11/2023, 13:29
Expedição de comunicação via sistema.
07/11/2023, 13:42
Juntada de Ofício
06/11/2023, 17:05
Juntada de Outros documentos
20/10/2023, 15:10
Expedição de Ofício.
19/10/2023, 17:31
Expedição de Ofício.
19/10/2023, 15:51
Expedição de comunicação via sistema.
19/10/2023, 11:26
Expedição de Certidão.
19/10/2023, 10:20
Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023, 18:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023, 01:00
Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023, 14:36
Juntada de Petição de petição
27/09/2023, 14:31
Conclusos para despacho
20/09/2023, 21:20
Juntada de Petição de petição
19/09/2023, 21:48
Expedição de comunicação via sistema.
12/09/2023, 17:26
Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023, 14:06
Expedição de comunicação via sistema.
04/09/2023, 17:30
Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2023, 13:51
Juntada de Petição de petição
04/09/2023, 13:50
Juntada de Petição de petição
08/08/2023, 00:25
Expedição de comunicação via sistema.
03/08/2023, 19:27
Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023, 18:31
Conclusos para despacho
31/07/2023, 19:14
Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023, 12:59
Expedição de comunicação via sistema.
28/07/2023, 16:28
Juntada de Outros documentos
28/07/2023, 16:02
Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023, 20:28
Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023, 13:40
Expedição de Certidão.
29/06/2023, 15:31
Conclusos para despacho
22/06/2023, 17:14
Juntada de Petição de petição
21/06/2023, 23:50
Juntada de Petição de petição
19/06/2023, 14:38
Expedição de comunicação via sistema.
16/06/2023, 17:06
Juntada de Outros documentos
16/06/2023, 08:15
Expedição de comunicação via sistema.
05/06/2023, 18:05
Juntada de Petição de petição
05/06/2023, 13:58
Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023, 14:19
Expedição de comunicação via sistema.
02/06/2023, 12:38
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:52
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:52
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:51
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:51
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:51
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:51
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:51
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:50
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:50
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:50
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:50
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:49
Juntada de Petição de petição
02/06/2023, 02:49
Registro de cadastramento de processo físico digitalizado
02/06/2023, 02:49
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 EXEQÜENTE: JOÃO RAMALHO DA CUNHA e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA e outros Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Autos à disposição pelo prazo de 10 dias. ** AVERBADO ** Adv - MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, JOAO FRANCISCO DA SILVA, TARSO DUARTE DE TASSIS, SERGIO PEREIRA LIMA, JOSE BERNARDES, JOSE MARIA MARCOS, ANTONIO EDWARD JORGE BEDETTI, GIZELIA BASILIO, CRISTIANA KARLA DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/04/2023, 00:00
Documentos
Intimação
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13/10/2025, 11:17
Intimação
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02/04/2025, 17:45
Decisão
•
02/04/2025, 15:05
Intimação
•
08/01/2025, 11:32
Decisão
•
08/01/2025, 10:44
Intimação
•
08/11/2024, 12:20
Decisão
•
07/11/2024, 13:48
Despacho
•
05/09/2024, 18:34
Despacho
•
23/07/2024, 17:29
Despacho
•
27/05/2024, 15:20
Intimação
•
03/05/2024, 16:46
Decisão
•
03/05/2024, 15:45
Decisão
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04/04/2024, 11:40
Despacho
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09/02/2024, 16:25
Despacho
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13/12/2023, 14:29
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Intimação
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13/10/2025, 11:17
Intimação
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02/04/2025, 17:45
Decisão
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02/04/2025, 15:05
Intimação
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08/01/2025, 11:32
Decisão
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08/01/2025, 10:44
Intimação
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08/11/2024, 12:20
Decisão
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Despacho
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Despacho
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23/07/2024, 17:29
Despacho
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27/05/2024, 15:20
Intimação
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03/05/2024, 16:46
Decisão
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03/05/2024, 15:45
Decisão
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04/04/2024, 11:40
Despacho
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09/02/2024, 16:25
Despacho
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13/12/2023, 14:29
Despacho
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18/10/2023, 18:27
Despacho
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03/08/2023, 18:31
Despacho
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25/07/2023, 20:28