Embargos de Declaração Cível 0004922-56.2013.8.13.0175 - TJMG | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Ferros 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

CNPJ

Autor

CODEMIG COMPANHIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - COD

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELY IZABEL CORREA LIMA

OAB/MG 54372·Representa: Autor

LUCAS LACERDA TANURE

OAB/MG 163633·Representa: Autor

JOLCIO CARVALHO PEREIRA

Representa: Autor

ANA PAULA DURAES RABELO

Representa: Autor

DENISE LOBATO DE ALMEIDA

Representa: Autor

Partes do Processo(43)

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

CNPJ

Autor

CODEMIG COMPANHIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - COD

Terceiro

CODEMIG - CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS- CODEMIG

Terceiro

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG

Terceiro

CODEMIG CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE CONCEICAO DO MATO DENTRO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE FERROS

Terceiro

CLERIA FERNANDES AVILA OLIVEIRA

Terceiro

GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Terceiro

JOAO DOS SANTOS LIMA

Terceiro

JOAQUIM BITENCOURT DE ANDRADE

Terceiro

JOSE ELCIO DE LIMA

Terceiro

JOSUE JANUARIO DE OLIVEIRA

Terceiro

SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Terceiro

MARIA APARECIDA DE AVILA SA OLIVEIRA

Terceiro

MARLENE DE OLIVEIRA LIMA

Terceiro

MIRIAN JANUARIO LIMA

Terceiro

SEBASTIAO MAGALHAES VIEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE CONCEICAO DO MATO DENTRO

Reu

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE FERROS

Reu

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLERIA FERNANDES AVILA OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESPOLIO DE ILDA DE LIMA RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO DOS SANTOS LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM BITENCOURT DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ELCIO DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSUE JANUARIO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIA DE LIMA VITAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA APARECIDA DE AVILA SA OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ELIZABETH SILVA BITTENCOURT

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA LUIZA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLENE DA CRUZ LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLENE DE OLIVEIRA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIRIAN JANUARIO LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SEBASTIAO MAGALHAES VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM ZOZINO VITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

SUELY IZABEL CORREA LIMA

OAB/MG 54372·Representa: Autor

LUCAS LACERDA TANURE

OAB/MG 163633·Representa: Autor

JOLCIO CARVALHO PEREIRA

Representa: Autor

ANA PAULA DURAES RABELO

Representa: Autor

DENISE LOBATO DE ALMEIDA

Representa: Autor

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG 91263·Representa: Autor

EMMANUEL NICOLAS KOUTRAS MAFRA

Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

08/05/2025, 00:00

Ver movimentações nos autos de

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/04/2025

04/04/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/04/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/04/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/04/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

03/04/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/03/2025, 10:22

Autos devolvidos

12/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/03/2025

12/03/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/03/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/04/2025, 14:53

Despacho

•12/03/2025, 16:57