Recurso Especial 5088163-87.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MARCELO AIRES RIBEIRO DE CARVALHO

CPF

Autor

MARCELO AIRES RIBEIRO DE CARVALHO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE MARINHO TEODORO

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861·Representa: Réu

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARCELO AIRES RIBEIRO DE CARVALHO

CPF

Autor

MARCELO AIRES RIBEIRO DE CARVALHO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

21/11/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/10/2024, 11:31

Juntada de petição eletrônica

29/10/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

24/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/10/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/10/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/10/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/10/2024, 10:29

Juntada de petição eletrônica

17/09/2024, 00:00

Expedição de

13/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

21/11/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/10/2024, 11:31

Juntada de petição eletrônica

29/10/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

24/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 17:08

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/10/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/10/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/10/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/10/2024, 10:29

Juntada de petição eletrônica

17/09/2024, 00:00

Expedição de

13/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

08/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/08/2024, 00:00