Apelação / Remessa Necessária 5088163-87.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MARCELO AIRES RIBEIRO DE CARVALHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Autor

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861·Representa: Autor

ANDRE MARINHO TEODORO

Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MARCELO AIRES RIBEIRO DE CARVALHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DF/BH1

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCELO AIRES RIBEIRO DE CARVALHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DF/BH1

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

08/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/03/2024, 16:01

Comunicado o acórdão em:

01/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(28)

Comunicação eletrônica enviada:

22/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

08/08/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/03/2024, 14:40

Despacho

•07/06/2023, 22:23

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/03/2024, 16:01

Comunicado o acórdão em:

01/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

22/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

30/06/2023, 00:57

Expedição de

30/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/06/2023, 13:23

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/06/2023, 00:00

Expedição de

12/06/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

25/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

20/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

20/04/2023, 00:00

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