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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Classe retificada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário PEDRO RICARDO RIOS FONSECA DIAS MESQUISTA (AUTOR(A) DO FATO)

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(92)