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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Eduardo César Fortuna Grion

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUCAS DOS SANTOS PEDRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

LUCAS DOS SANTOS PEDRA DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

EDSON MARTINS DE MORAIS

OAB/MG 50·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

22/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/04/2024, 09:11

Comunicado o acórdão em:

18/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

16/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/04/2024, 13:02

Autos devolvidos

03/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/04/2024, 07:42

Despacho

•19/03/2024, 20:50

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/04/2024, 09:11

Comunicado o acórdão em:

18/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

16/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/04/2024, 13:02

Autos devolvidos

03/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/03/2024, 09:25

Autos devolvidos

20/03/2024, 00:00

Expedição de

20/03/2024, 00:00

Recebidos no TJMG

05/02/2024, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

05/02/2024, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

05/02/2024, 00:00

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