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Restituição de Coisas ApreendidasCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRestituição de Coisas Apreendidas

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ponte Nova

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Restituição de Coisas Apreendidas · 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ponte Nova

Partes do Processo

RENATO BRAS FERNANDES

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de RENATO BRAS FERNANDES em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(30)