Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030058-88.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 182.170,05

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

FAICAL ASSRAUY

CPF

Autor

CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

CPF

Autor

EDIVALDA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

ILVAR FERNANDES BALIEIRO

OAB/MG 156456·CPF·Representa: Autor

FAIÇAL ASSRAUY

OAB/MG 90362·CPF·Representa: Autor

CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

OAB/MG 106905·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE AZEREDO NASCIMENTO

OAB/MG 117383·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE

OAB/MG 98591·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

FAICAL ASSRAUY

CPF

Autor

CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

CPF

Autor

EDIVALDA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

IPSEMG

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/02/2026, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 15:19

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2026, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2026, 17:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/02/2026, 17:13

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de IPSEMG em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 19:28

Decorrido prazo de EDIVALDA ALVES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:27

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/02/2026, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 15:19

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•08/02/2026, 16:30

Decisão

•06/02/2026, 17:13

08/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2026, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2026, 17:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/02/2026, 17:13

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de IPSEMG em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 19:28

Decorrido prazo de EDIVALDA ALVES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 13:55

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 21:49

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 21:49

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 23:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2025, 17:59

Conclusos para decisão

03/02/2025, 10:44

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

22/01/2025, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 12:09

Decorrido prazo de IPSEMG em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 10:34

Decorrido prazo de EDIVALDA ALVES DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de FAICAL ASSRAUY em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2024, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/09/2024, 17:38

Conclusos para decisão

10/08/2024, 09:08

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

31/05/2024, 11:56

Decorrido prazo de IPSEMG em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:44

Decorrido prazo de IPSEMG em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 23:07

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 09:20

Decorrido prazo de CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 09:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2024, 18:22

Conclusos para despacho

24/01/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:10

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/11/2023, 12:54

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

09/11/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:47

Conclusos para despacho

03/10/2023, 02:52

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 02:52

Recebidos os autos

03/10/2023, 02:52

Recebidos os autos

03/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - IPSEMG; Apelado(a)(s) - EDIVALDA ALVES DOS SANTOS; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Magid Nauef Láuar (JD Convocado) em 19/04/2023 Adv - ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, FAICAL ASSRAUY. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - IPSEMG; Apelado(a)(s) - EDIVALDA ALVES DOS SANTOS; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, FAICAL ASSRAUY. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/02/2023, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2023, 21:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2022, 10:04

Juntada de Petição de apelação

29/11/2022, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 16:45

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

04/10/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 09:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2022, 18:32

Decorrido prazo de IPSEMG em 21/09/2022 23:59.

24/09/2022, 04:56

Decorrido prazo de IPSEMG em 21/09/2022 23:59.

23/09/2022, 05:16

Juntada de Petição de alegações finais

21/09/2022, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2022, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2022, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 15:39

Decorrido prazo de EDIVALDA ALVES DOS SANTOS em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de IPSEMG em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 01:09

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2022, 09:39

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 22/02/2022 15:00 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

22/02/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 05:38

Conclusos para despacho

21/02/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 14:53

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

18/02/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 13:55

Conclusos para despacho

09/02/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 15:33

Conclusos para despacho

08/02/2022, 11:50

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 09:09

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

30/01/2022, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2022, 10:03

Decorrido prazo de IPSEMG em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:06

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2021, 14:56

Decorrido prazo de IPSEMG em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:50

Decorrido prazo de EDIVALDA ALVES DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:50

Decorrido prazo de IPSEMG em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:35

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 10:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/02/2022 15:00 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

18/10/2021, 18:52

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2021, 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/10/2021, 09:39

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 18:59

Decorrido prazo de EDIVALDA ALVES DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 01:28

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 10:41

Decorrido prazo de EDIVALDA ALVES DOS SANTOS em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 00:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/09/2021, 18:32

Conclusos para despacho

04/09/2021, 17:27

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

02/09/2021, 09:50

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 21:23

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 13:25

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 18:36

Juntada de Petição de Habilitação

27/07/2021, 18:33

Decorrido prazo de IPSEMG em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 01:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2021, 10:33

Decorrido prazo de EDIVALDA ALVES DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:57

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 19:56

Conclusos para despacho

25/03/2021, 11:40

Decorrido prazo de EDIVALDA ALVES DOS SANTOS em 19/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 22:27

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 11:52

Juntada de Petição de impugnação

23/02/2021, 20:55

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2020, 17:03

Decorrido prazo de EDIVALDA ALVES DOS SANTOS em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:14

Juntada de Petição de Habilitação

20/11/2020, 20:14

Juntada de Mandado

28/10/2020, 09:56

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 15:51

Conclusos para despacho

04/09/2020, 12:56

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 12:56

Decorrido prazo de IPSEMG em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 12:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2020, 14:35

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

25/07/2020, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 08:05

Conclusos para despacho

02/04/2020, 08:05

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 08:04

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 08:50

Intimação

•29/05/2025, 21:49

Decisão

•23/04/2025, 17:59

Intimação

•18/10/2024, 18:27

Decisão

•06/09/2024, 17:38

Despacho

•24/03/2024, 18:22

Petição

•08/11/2023, 15:41

Documento de Comprovação

•08/11/2023, 15:41

Despacho

•04/10/2023, 13:47

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:51

Intimação

•04/10/2022, 16:45

Sentença

•04/10/2022, 15:55

Despacho

•22/02/2022, 05:38

Despacho

•09/02/2022, 13:55

Todos os documentos(24)

Intimação

•08/02/2026, 16:30

Decisão

•06/02/2026, 17:13

Intimação

•29/05/2025, 21:49

Decisão

•23/04/2025, 17:59

Intimação

•18/10/2024, 18:27

Decisão

•06/09/2024, 17:38

Despacho

•24/03/2024, 18:22

Petição

•08/11/2023, 15:41

Documento de Comprovação

•08/11/2023, 15:41

Despacho

•04/10/2023, 13:47

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:51

Intimação

•04/10/2022, 16:45

Sentença

•04/10/2022, 15:55

Despacho

•22/02/2022, 05:38

Despacho

•09/02/2022, 13:55

Despacho

•08/02/2022, 15:33

Intimação

•18/10/2021, 18:50

Decisão

•16/10/2021, 09:39

Intimação

•10/09/2021, 10:41

Decisão

•08/09/2021, 18:32

Despacho

•03/08/2021, 13:25

Despacho

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