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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 464483/2025

Protocolizada Petição 464483/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 328844/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0328844 - AgRg no AREsp 2585967 - Publicação prevista para 19/05/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de ADILEY LOPES DE FARIA e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 328844/2025 - AgRg no AREsp 2585967

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 328844/2025

Protocolizada Petição 328844/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307808/2025

Protocolizada Petição 307808/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2025

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