Apelação Cível 0983162-68.2005.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARGINHA

CNPJ 18.***.***.0001-05

Autor

PAULO ALVES DE LIMA

Terceiro

VARGINHA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

15/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/03/2023, 00:00

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MUNICIPIO DE VARGINHA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE VARGINHA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADILZA REZENDE LAGES PRINCE

OAB/MG 49602•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FREDERICO RODRIGUES DE FRANCA ANTUNES

OAB/MG 68057•Representa: ATIVO

DIEGO GONCALVES PADILHA

OAB/MG 105586•Representa: PASSIVO

RUY COSTA

OAB/MG 32499•Representa: PASSIVO

SAMIRA TAVARES DE LIMA

OAB/MG 166088•Representa: PASSIVO

Baixa definitiva processo eletrônico

15/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/01/2023, 14:02

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/01/2023, 13:58

Comunicado o acórdão em:

16/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/01/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

15/12/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

15/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/12/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

01/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/10/2022, 15:28

Documentos

Acórdão

•19/12/2022, 16:33

Outros Documentos

•31/03/2022, 16:32

Outros Documentos

•22/09/2021, 19:59

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