Embargos de Declaração Cível 0964969-93.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

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BELLISSIMA CORTINAS LTDA - EPP

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Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG 62574•Representa: ATIVO

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RACHEL CRISTINA BAETA ALVES PEREIRA

OAB/MG 96336•Representa: ATIVO

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA

OAB/MG 99159•Representa: ATIVO

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU

OAB/MG 90216•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

26/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/10/2022, 12:06

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

24/10/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

24/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

21/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/09/2022, 07:24

Juntada de petição eletrônica

01/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•21/10/2022, 11:08

Despacho

•30/08/2022, 14:52

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