Agravo em Recurso Especial 0006302-94.2017.8.13.0395 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MANHUMIRIM

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MANHUMIRIM - MG

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/06/2023

27/06/2023, 12:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 442660/2023

12/05/2023, 18:11

Protocolizada Petição 442660/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2023

12/05/2023, 18:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2023

12/05/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/05/2023, 19:13

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM

10/05/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2023

10/05/2023, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

17/04/2023, 10:18

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

17/04/2023, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/03/2023, 19:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/05/2023, 20:20

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•31/03/2023, 19:01

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•31/03/2023, 19:01

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•31/03/2023, 19:01

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•31/03/2023, 19:01

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•31/03/2023, 19:01