Execução Fiscal 0002451-43.2013.8.13.0474 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraopeba

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BEL PEDRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 15:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/08/2023, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 10:32

Declarada decadência ou prescrição

04/08/2023, 14:12

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:27

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/05/2023, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 08:47

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

24/05/2023, 08:40

Distribuído por dependência

24/05/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 EXEQÜENTE: UNIÃO FEDERAL; EXECUTADO: BEL PEDRAS LTDA Intimação. Prazo de 0030 dia(s). Fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. AVERBADO Adv - TULIO DE MEDEIROS GARCIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•08/08/2023, 10:32

Sentença

•04/08/2023, 14:12