Recurso Especial 0006302-94.2017.8.13.0395 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MANHUMIRIM

CNPJ

Autor

MANHUMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO MANHUMIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE SEGALL TAVARES

OAB/MG 145234·Representa: Autor

LUIZ GONZAGA AMORIM

OAB/MG 41717·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE MANHUMIRIM

CNPJ

Autor

MANHUMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO MANHUMIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MANHUMIRIM MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MANHUMIRIM - MG

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 12:08

Decisão interlocutória:

16/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2022, 00:00

Expedição de

09/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 12:08

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•13/01/2023, 11:35

16/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2022, 00:00

Expedição de

09/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/11/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

04/11/2022, 00:00