Procedimento Comum Cível 5001017-26.2019.8.13.0440 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mutum

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Partes do Processo

PETERSON PEREIRA COELHO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VICENTE GONCALVES FILHO

OAB/MG 51248·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(94)

PETERSON PEREIRA COELHO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MUTUM

CNPJ

Reu

NATHALIA PEDROSO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 12:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 15:39

Juntada de Alvará

17/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:14

Desentranhado o documento

13/03/2026, 13:14

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:32

Juntada de Petição de informações prestadas

03/03/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 19:36

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 13:14

Todas as movimentações(228)

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 12:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 15:39

Juntada de Alvará

17/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:14

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 19:36

Intimação

•26/08/2025, 09:34

Desentranhado o documento

13/03/2026, 13:14

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:32

Juntada de Petição de informações prestadas

03/03/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 19:36

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2025, 12:41

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

29/10/2025, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2025, 14:53

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUM em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de ciência

02/09/2025, 17:13

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2025, 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2025, 21:30

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:29

Conclusos para decisão

12/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de ciência

04/08/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:24

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 15:00

Julgado procedente o pedido

21/07/2025, 18:26

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de parecer

16/06/2025, 20:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 14:35

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2025, 09:25

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2025, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2025, 19:24

Juntada de Petição de laudo pericial

26/04/2025, 19:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2025, 13:03

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:16

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/03/2025, 17:25

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/03/2025, 17:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 16:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.

26/02/2025, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2025, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2025, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2025, 13:54

Expedição de Ofício.

22/01/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 17:56

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:55

Juntada de Petição de certidão

25/11/2024, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2024, 16:07

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:17

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de ciência

02/10/2024, 22:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 14:27

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2024, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 15:50

Outras Decisões

13/09/2024, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:46

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2024, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 10:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2024, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/06/2024, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 13:25

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 15:53

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:38

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2024, 10:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

17/02/2024, 02:07

Recebidos os autos

17/02/2024, 02:07

Recebidos os autos

17/02/2024, 02:07

Conclusos para despacho

17/02/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE MUTUM; Apelado(a)(s) - P.P.C., representado(a)(s) p/ mãe, M.A.P.C.; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. MAURÍCIO SOARES em 25/04/2023 Adv - FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO, JOSE VICENTE GONCALVES FILHO, JOSE VICENTE GONCALVES FILHO, KEILA AZINI LEITE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/02/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2023, 17:11

Juntada de Petição de ofício

19/01/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 18:05

Conclusos para despacho

21/11/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2022, 08:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2022, 08:49

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2022, 07:56

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 12:06

Julgado procedente o pedido

23/09/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 02:04

Recebidos os autos

24/08/2022, 02:04

Conclusos para despacho

15/08/2022, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 12:22

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/07/2022, 04:38

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 12:33

Juntada de Acórdão

21/07/2022, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 18:53

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 08:15

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

06/04/2022, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 14:16

Juntada de Petição de impugnação

29/03/2022, 17:34

Juntada de Petição de impugnação

29/03/2022, 17:33

Juntada de Certidão

11/03/2022, 08:38

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 15:21

Juntada de Petição de contestação

09/03/2022, 16:49

Juntada de Petição de Contestação_5001017-26.2019.8.13.0440.pdf

08/03/2022, 23:46

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 10:06

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 01:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2021, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2021, 14:20

Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2021, 17:08

Conclusos para despacho

30/09/2021, 16:07

Juntada de Petição de MPMG-PARECER

02/09/2021, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 14:48

Conclusos para despacho

22/06/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 15:28

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

01/06/2021, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 16:28

Conclusos para despacho

19/02/2021, 14:17

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

20/01/2021, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUM em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 21:43

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 18:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 09:52

Conclusos para despacho

17/09/2020, 16:49

Juntada de Mandado

17/09/2020, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 17:32

Conclusos para despacho

04/08/2020, 17:49

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:22

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 17:12

Conclusos para despacho

15/05/2020, 17:15

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

19/03/2020, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2020, 16:46

Decorrido prazo de PETERSON PEREIRA COELHO em 03/03/2020 23:59:59.

16/03/2020, 18:00

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2020, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 17:48

Conclusos para despacho

14/01/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição

31/12/2019, 09:41

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2019, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 18:47

Conclusos para decisão

29/10/2019, 09:05

Distribuído por sorteio

11/10/2019, 13:42

Sentença

•25/08/2025, 21:30

Intimação

•22/07/2025, 15:00

Sentença

•21/07/2025, 18:26

Despacho

•21/01/2025, 17:56

Sentença

•24/09/2024, 14:27

Intimação

•16/09/2024, 15:50

Decisão

•13/09/2024, 17:43

Despacho

•07/06/2024, 13:25

Despacho

•12/04/2024, 15:53

Despacho

•18/02/2024, 16:06

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:07

Despacho

•17/01/2023, 18:05

Todos os documentos(34)

Despacho

•12/02/2026, 19:36

Intimação

•26/08/2025, 09:34

Sentença

•25/08/2025, 21:30

Intimação

•22/07/2025, 15:00

Sentença

•21/07/2025, 18:26

Despacho

•21/01/2025, 17:56

Sentença

•24/09/2024, 14:27

Intimação

•16/09/2024, 15:50

Decisão

•13/09/2024, 17:43

Despacho

•07/06/2024, 13:25

Despacho

•12/04/2024, 15:53

Despacho

•18/02/2024, 16:06

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:07

Despacho

•17/01/2023, 18:05

Intimação

•26/09/2022, 12:06

Intimação

•26/09/2022, 12:06

Intimação

•26/09/2022, 12:06

Sentença

•23/09/2022, 11:11

Documentos 2ª instância

•24/08/2022, 02:04

Documentos 2ª instância

•24/08/2022, 02:04

Acórdão

•21/07/2022, 12:32

Despacho

•04/07/2022, 18:53

Decisão

•11/03/2022, 08:38

Intimação

•10/12/2021, 14:20

Decisão

•09/12/2021, 17:08

Despacho

•08/07/2021, 14:48

Despacho

•12/03/2021, 16:28

Despacho

•20/11/2020, 09:52

Despacho

•27/08/2020, 17:32

Despacho

•19/05/2020, 17:12

Despacho

•21/01/2020, 17:48

Despacho

•07/11/2019, 18:47

Documento de Comprovação

•11/10/2019, 13:42