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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2021

Valor da Causa

R$ 10.272,46

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(29)