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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 72.852,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manhumirim

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP

Autor

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Partes do Processo(8)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0032681-31.2005.4.01.3800

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(55)