Ação Penal - Procedimento Sumário 0013683-91.2020.8.13.0026 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

FERNANDO NICOLAU

Terceiro

FERNANDO NICOLAU

Reu

Advogados / Representantes

LILIANE CARLIN

OAB/MG 186648·CPF·Representa: Réu

JULIANA CRODELINO DE ABREU

OAB/MG 215101·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

FERNANDO NICOLAU

Terceiro

FERNANDO NICOLAU

Reu

FERNANDO NICOLAU

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

22/09/2025, 16:41

Juntada de Certidão Criminal

22/09/2025, 16:41

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2025 15:30, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas.

22/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 14:46

Juntada de Certidão Criminal

22/09/2025, 13:36

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

22/09/2025, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 08:45

Conclusos para despacho

11/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2025, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2025, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:58

Todas as movimentações(181)

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

22/09/2025, 16:41

Juntada de Certidão Criminal

22/09/2025, 16:41

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2025 15:30, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas.

22/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 08:45

Despacho

•15/08/2025, 11:22

22/09/2025, 14:46

Juntada de Certidão Criminal

22/09/2025, 13:36

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

22/09/2025, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 08:45

Conclusos para despacho

11/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2025, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2025, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:57

Desentranhado o documento

28/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2025, 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2025, 13:36

Juntada de Certidão Criminal

18/08/2025, 14:36

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

18/08/2025, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2025, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 11:22

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2025, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2025, 14:30

Juntada de Mandado

07/08/2025, 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

06/08/2025, 10:19

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/07/2025, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2025, 17:00

Juntada de Mandado

29/07/2025, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

29/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2025, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2025, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2025, 15:21

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 15:10

Audiência de interrogatório designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2025 15:30, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas.

23/07/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 09:06

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2025, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 11:04

Conclusos para despacho

30/06/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2025, 14:25

Conclusos para despacho

29/05/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:17

Conclusos para despacho

21/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2025, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 17:20

Conclusos para despacho

06/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2025, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 08:44

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 12:51

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:13

Conclusos para despacho

15/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2025, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 17:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 15:30, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas

07/03/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 12:26

Expedição de Edital.

08/01/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2024, 08:49

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 17:06

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 13:41

Expedição de Carta precatória.

18/12/2024, 08:58

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 14:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 13:14

Desentranhado o documento

12/12/2024, 13:14

Juntada de Carta precatória

14/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2024, 13:08

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 08:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 18:12

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 18:06

Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 06/03/2025 15:30 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas

24/10/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2024, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 16:04

Expedição de Carta precatória.

16/10/2024, 17:49

Expedição de Carta precatória.

16/10/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 16:51

Conclusos para despacho

02/10/2024, 17:46

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/10/2024, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 12:29

Conclusos para despacho

27/09/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 14:14

Expedição de Carta precatória.

26/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2024, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 12:59

Expedição de Edital.

17/09/2024, 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

13/09/2024, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

13/09/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2024, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2024, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 12:11

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 06/11/2024 14:50 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas

19/08/2024, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2024, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 17:11

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

05/08/2024, 17:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

23/07/2024, 09:10

Conclusos para despacho

22/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2024, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2024, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 12:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:11

Juntada de edital

09/05/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:36

Conclusos para decisão

03/05/2024, 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 16:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:51

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/04/2024, 14:32

Conclusos para decisão

02/04/2024, 14:32

Outras Decisões

01/04/2024, 12:49

Conclusos para despacho

25/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

20/02/2024, 08:08

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2023, 17:21

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/11/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

16/11/2023, 08:26

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 13:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2023, 21:20

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 15:30

Distribuído por dependência

16/08/2023, 09:11

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/08/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 2º JESP CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 INDICIADO: F.N. Certidão de CERTIDÃO DE HONORÁRI expedida e a disposição. Acerca da Certidão de Honorários assinada. Adv - JULIANA CRODELINO DE ABREU. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Despacho

•14/07/2025, 09:06

Despacho

•11/07/2025, 11:04

Despacho

•02/06/2025, 10:45

Despacho

•26/05/2025, 13:17

Despacho

•16/05/2025, 17:20

Despacho

•22/04/2025, 14:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•07/03/2025, 16:26

Ata de Audiência

•07/03/2025, 16:26

Despacho

•11/10/2024, 16:51

Despacho

•30/09/2024, 12:29

Decisão

•23/07/2024, 09:10

Despacho

•07/05/2024, 16:36

Despacho

•12/04/2024, 17:14

Todos os documentos(16)

Despacho

•18/09/2025, 08:45

Despacho

•15/08/2025, 11:22

Despacho

•14/07/2025, 09:06

Despacho

•11/07/2025, 11:04

Despacho

•02/06/2025, 10:45

Despacho

•26/05/2025, 13:17

Despacho

•16/05/2025, 17:20

Despacho

•22/04/2025, 14:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•07/03/2025, 16:26

Ata de Audiência

•07/03/2025, 16:26

Despacho

•11/10/2024, 16:51

Despacho

•30/09/2024, 12:29

Decisão

•23/07/2024, 09:10

Despacho

•07/05/2024, 16:36

Despacho

•12/04/2024, 17:14

Decisão

•01/04/2024, 12:49