Execução Fiscal 0183455-91.2005.8.13.0474 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraopeba

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RENATO DA SILVA FERREIRA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RENATO DA SILVA FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RENATO DA SILVA FERREIRA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RENATO DA SILVA FERREIRA

Reu

J SILVA E RENATO REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 07:52

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

06/11/2023, 07:52

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2023, 11:17

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2023, 11:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:26

Declarada decadência ou prescrição

12/07/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 18:00

Conclusos para despacho

05/06/2023, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 13:50

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

23/05/2023, 13:48

Distribuído por dependência

23/05/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: J SILVA E RENATO REPRESENTAÇÕES LTDA e outros Intimação. Prazo de 0020 dia(s). Fica a parte exequente intimada a requerer o que de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. AVERBADO Adv - CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2023, 11:49

Sentença

•12/07/2023, 18:00