Tutela Antecipada Antecedente 5000269-03.2021.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Antecipada Antecedente

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de certidão da contadoria

07/02/2024, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 08:32

Decorrido prazo de DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:07

Decorrido prazo de DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/01/2024, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/12/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 15:49

Recebidos os autos

07/12/2023, 02:37

Recebidos os autos

07/12/2023, 02:37

Conclusos para despacho

07/12/2023, 02:37

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 02:37

Decorrido prazo de DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/06/2023, 08:47

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de certidão da contadoria

07/02/2024, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 08:32

Decorrido prazo de DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

Documentos

Intimação

•07/02/2024, 08:32

Despacho

•11/12/2023, 15:49

30/01/2024, 04:07

Decorrido prazo de DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/01/2024, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/12/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 15:49

Recebidos os autos

07/12/2023, 02:37

Recebidos os autos

07/12/2023, 02:37

Conclusos para despacho

07/12/2023, 02:37

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 02:37

Decorrido prazo de DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/06/2023, 08:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2023, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/05/2023, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 14:54

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:32

Recebidos os autos

26/04/2023, 10:32

Juntada de Certidão

26/04/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA; DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA; DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME; Relator - Des(a). Maria Inês Souza A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMANDA DE CAMPOS MARTINS FONTES, DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS, JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO, LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA, SAVIO BRANT MARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA; DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA; DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME; Relator - Des(a). Maria Inês Souza A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação

18/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/09/2022, 09:41

Decorrido prazo de Prefeito de Nova Lima em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2021, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2021, 11:58

Juntada de Petição de apelação

07/05/2021, 17:41

Decorrido prazo de DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:46

Decorrido prazo de DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2021, 17:55

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

24/03/2021, 16:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/03/2021, 10:55

Juntada de Petição de apelação

23/03/2021, 14:14

Decorrido prazo de Prefeito de Nova Lima em 18/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2021, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2021, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2021, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2021, 09:24

Decorrido prazo de DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:22

Julgado improcedente o pedido

11/03/2021, 15:36

Decorrido prazo de DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 06:11

Decorrido prazo de DEVOTOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 14:39

Conclusos para despacho

02/03/2021, 17:18

Juntada de Petição de MPMG-Processo n 5000269-03.2021.8.13.0188 - MS Fechamento comércio

02/03/2021, 10:47

Juntada de Petição de MPMG-Processo n 5000269-03.2021.8.13.0188 - MS Fechamento comércio

02/03/2021, 10:46

Juntada de Mandado

26/02/2021, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2021, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2021, 09:49

Juntada de Petição de informações prestadas

24/02/2021, 08:27

Expedição de Mandado.

05/02/2021, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2021, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2021, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2021, 12:37

Concedida a Medida Liminar

29/01/2021, 14:45

Conclusos para decisão

29/01/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 20:59

Conclusos para decisão

26/01/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 18:48

Conclusos para despacho

25/01/2021, 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/01/2021, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 18:09

Conclusos para decisão

22/01/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 17:09

Juntada de Petição de mandado

22/01/2021, 16:54

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 13:22

Documentos 2ª instância

•07/12/2023, 02:37

Despacho

•28/04/2023, 14:54

DESPACHO

•26/04/2023, 10:29

Intimação

•15/03/2021, 09:24

Intimação

•15/03/2021, 09:24

Intimação

•15/03/2021, 09:24

Intimação

•15/03/2021, 09:24

Sentença

•11/03/2021, 15:36

Intimação

•05/02/2021, 12:42

Notificação

•05/02/2021, 12:37

Notificação

•05/02/2021, 12:37

Decisão

•29/01/2021, 14:45

Despacho

•26/01/2021, 20:59

Todos os documentos(18)

Intimação

•07/02/2024, 08:32

Despacho

•11/12/2023, 15:49

Documentos 2ª instância

•07/12/2023, 02:37

Despacho

•28/04/2023, 14:54

DESPACHO

•26/04/2023, 10:29

Intimação

•15/03/2021, 09:24

Intimação

•15/03/2021, 09:24

Intimação

•15/03/2021, 09:24

Intimação

•15/03/2021, 09:24

Sentença

•11/03/2021, 15:36

Intimação

•05/02/2021, 12:42

Notificação

•05/02/2021, 12:37

Notificação

•05/02/2021, 12:37

Decisão

•29/01/2021, 14:45

Despacho

•26/01/2021, 20:59

Despacho

•25/01/2021, 18:48

Despacho

•22/01/2021, 18:09

Documento de Comprovação

•20/01/2021, 13:22