Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009069-32.2019.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Suplente 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Montes Claros

Partes do Processo

JOSE OTAVIO BRAGA LIMA

CPF

Autor

JUVENTINO RUAS DE ABREU JUNIOR

CPF

Autor

WAGNER DE PAULO SANTIAGO

CPF

Autor

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JONATHAS PEREIRA FERNANDES

OAB/MG 168426·CPF·Representa: Autor

LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA

OAB/MG 187781·CPF·Representa: Autor

LUISA OLIVA BRAGA DIAS

OAB/MG 175561·CPF·Representa: Autor

SUELLEN KARINE SILVA SOUZA

OAB/MG 187808·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

OAB/MG 187572·CPF

Advogados / Representantes(9)

JONATHAS PEREIRA FERNANDES

OAB/MG 168426·CPF·Representa: Autor

LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA

OAB/MG 187781·CPF·Representa: Autor

LUISA OLIVA BRAGA DIAS

OAB/MG 175561·CPF·Representa: Autor

SUELLEN KARINE SILVA SOUZA

OAB/MG 187808·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

OAB/MG 187572·CPF·Representa: Autor

JOSE WILSON FONSECA CAMBUY

OAB/MG 48471·CPF·Representa: Autor

MARCELO BRITO

OAB/MG 115001·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE AUGUSTO REIS PRUDENCIO

OAB/MG 201701·CPF·Representa: Autor

HEIDY CRISTINA BOAVENTURA SIQUEIRA

OAB/MG 115488·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

19/03/2024, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 23:50

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de recurso inominado

05/02/2024, 17:44

Juntada de Petição de recurso inominado

05/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de WAGNER DE PAULO SANTIAGO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:18

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/12/2023, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 07:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 07:43

Todas as movimentações(187)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

19/03/2024, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•12/12/2023, 13:16

Intimação

•17/11/2023, 07:43

·

Representa: Autor

15/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 23:50

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de recurso inominado

05/02/2024, 17:44

Juntada de Petição de recurso inominado

05/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de WAGNER DE PAULO SANTIAGO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:18

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/12/2023, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 07:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 07:43

Decorrido prazo de JUVENTINO RUAS DE ABREU JUNIOR em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:51

Juntada de Petição de recurso inominado

16/11/2023, 19:13

Embargos de declaração não acolhidos

16/11/2023, 17:31

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2023, 09:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/10/2023, 18:29

Juntada de Petição de ciência

17/10/2023, 09:06

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2023, 07:21

Julgado improcedente o pedido

16/10/2023, 15:17

Conclusos para decisão

02/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/09/2023, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 16:22

Conclusos para despacho

22/09/2023, 16:18

Juntada de certidão decurso de prazo

22/09/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:39

Conclusos para decisão

18/09/2023, 09:28

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/09/2023, 10:10

Decorrido prazo de JUVENTINO RUAS DE ABREU JUNIOR em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição inicial

11/09/2023, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2023, 20:08

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:27

Conclusos para despacho

18/08/2023, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2023, 12:09

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:09

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

18/08/2023, 12:08

Decorrido prazo de WAGNER DE PAULO SANTIAGO em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/08/2023, 21:24

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 15:54

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:06

Recebidos os autos

21/07/2023, 13:03

Juntada de Decisão

21/07/2023, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/06/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de parecer

30/06/2023, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:03

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:15

Recebidos os autos

28/06/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Apelante(s) - JOSE OTAVIO BRAGA LIMA; JUVENTINO RUAS DE ABREU JUNIOR; WAGNER DE PAULO SANTIAGO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. VERSIANI PENNA, em 25/04/2023. Adv - GABRIELA SIQUEIRA E MAIA, HEIDY CRISTINA BOAVENTURA SIQUEIRA, HENRIQUE AUGUSTO REIS PRUDENCIO, JONATHAS PEREIRA FERNANDES, JOSE WILSON FONSECA CAMBUY, LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA, LUISA OLIVA BRAGA DIAS, MARCELO BRITO, SUELLEN KARINE SILVA SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/03/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 14:33

Conclusos para despacho

22/03/2023, 07:20

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 13:03

Conclusos para decisão

20/03/2023, 09:15

Recebidos os autos

20/03/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/09/2022, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 09:00

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 05:00

Juntada de Petição de apelação

12/08/2022, 16:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2022, 16:42

Decorrido prazo de JUVENTINO RUAS DE ABREU JUNIOR em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:00

Juntada de Petição de apelação

31/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de WAGNER DE PAULO SANTIAGO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:04

Decorrido prazo de JUVENTINO RUAS DE ABREU JUNIOR em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/07/2022, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 08:04

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 19:53

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2022, 07:15

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 07:13

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 12:43

Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:51

Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2022, 13:10

Decorrido prazo de JUVENTINO RUAS DE ABREU JUNIOR em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 13:31

Juntada de Petição de apelação

09/05/2022, 17:16

Conclusos para decisão

06/05/2022, 07:28

Juntada de Petição de CR_EDs_TCE_Juventino.pdf

05/05/2022, 10:51

Juntada de Petição de CR_EDs_TCE.pdf

05/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

05/05/2022, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 16:30

Juntada de Petição de Habilitação

27/04/2022, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2022, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2022, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2022, 19:23

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 15:45

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

31/03/2022, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 09:34

Julgado improcedente o pedido

30/03/2022, 16:08

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 09:09

Juntada de Petição de MPMG-PARECER

19/01/2022, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 15:49

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 17:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/09/2021, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 08:57

Juntada de Petição de alegações finais

28/07/2021, 22:55

Juntada de Petição de alegações finais

28/07/2021, 18:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/07/2021 14:00 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

19/07/2021, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2021, 11:32

Juntada de Petição de Habilitação

13/07/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 11:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/03/2021, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2021, 13:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 12:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/07/2021 14:00 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

18/02/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 13:15

Conclusos para decisão

23/11/2020, 14:20

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:15

Decorrido prazo de JUVENTINO RUAS DE ABREU JUNIOR em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:52

Decorrido prazo de WAGNER DE PAULO SANTIAGO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:52

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BRAGA LIMA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:52

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 09:06

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2020, 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/08/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição

23/08/2020, 21:23

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 20:39

Conclusos para decisão

10/08/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 14:09

Decorrido prazo de JUVENTINO RUAS DE ABREU JUNIOR em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BRAGA LIMA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de WAGNER DE PAULO SANTIAGO em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/06/2020, 22:09

Juntada de Ofício

17/06/2020, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2020, 12:06

Juntada de Ofício

08/06/2020, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 07:18

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 10:12

Decorrido prazo de JUVENTINO RUAS DE ABREU JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:07

Decorrido prazo de WAGNER DE PAULO SANTIAGO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:07

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BRAGA LIMA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:07

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2020, 11:45

Outras Decisões

18/02/2020, 15:05

Juntada de Petição de impugnação

11/02/2020, 15:49

Conclusos para decisão

10/02/2020, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2020, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2019, 16:09

Juntada de Petição de Contestaçao 5009069.pdf

16/12/2019, 15:55

Decorrido prazo de JUVENTINO RUAS DE ABREU JUNIOR em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 03:36

Decorrido prazo de WAGNER DE PAULO SANTIAGO em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 03:36

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BRAGA LIMA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 03:36

Decorrido prazo de WAGNER DE PAULO SANTIAGO em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 02:51

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BRAGA LIMA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 02:51

Decorrido prazo de JUVENTINO RUAS DE ABREU JUNIOR em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 02:51

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BRAGA LIMA em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 02:43

Decorrido prazo de WAGNER DE PAULO SANTIAGO em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 02:43

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BRAGA LIMA em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 02:05

Decorrido prazo de WAGNER DE PAULO SANTIAGO em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 02:05

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2019, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2019, 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2019, 15:27

Conclusos para despacho

22/10/2019, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2019, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2019, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 17:03

Juntada de Petição de procuração

16/10/2019, 17:51

Conclusos para decisão

01/10/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 13:31

Conclusos para decisão

29/07/2019, 09:43

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 18:27

Sentença

•16/11/2023, 17:31

Intimação

•17/10/2023, 07:21

Sentença

•16/10/2023, 15:17

Despacho

•22/09/2023, 16:22

Despacho

•22/09/2023, 14:39

Despacho

•18/08/2023, 15:27

Despacho

•25/07/2023, 15:54

DECISÃO

•21/07/2023, 13:02

Juntada

•21/07/2023, 13:02

Despacho

•29/06/2023, 15:03

Decisão

•23/03/2023, 14:33

Despacho

•21/03/2023, 13:03

Despacho

•30/06/2022, 12:43

Todos os documentos(34)

Intimação

•12/12/2023, 13:16

Intimação

•17/11/2023, 07:43

Sentença

•16/11/2023, 17:31

Intimação

•17/10/2023, 07:21

Sentença

•16/10/2023, 15:17

Despacho

•22/09/2023, 16:22

Despacho

•22/09/2023, 14:39

Despacho

•18/08/2023, 15:27

Despacho

•25/07/2023, 15:54

DECISÃO

•21/07/2023, 13:02

Juntada

•21/07/2023, 13:02

Despacho

•29/06/2023, 15:03

Decisão

•23/03/2023, 14:33

Despacho

•21/03/2023, 13:03

Despacho

•30/06/2022, 12:43

DECISÃO

•28/06/2022, 14:41

Decisão

•02/06/2022, 13:10

Intimação

•31/03/2022, 09:35

Sentença

•30/03/2022, 16:08

Despacho

•10/01/2022, 15:49

Ata de Audiência

•19/07/2021, 13:40

Despacho

•11/02/2021, 13:15

Intimação

•24/08/2020, 16:56

Decisão

•24/08/2020, 12:06

Documento de Comprovação

•08/06/2020, 12:00

Intimação

•19/02/2020, 11:45

Decisão

•18/02/2020, 16:19

Intimação

•24/10/2019, 13:40

Citação

•24/10/2019, 13:40

Decisão

•23/10/2019, 15:27

Despacho

•21/10/2019, 17:03

Despacho

•09/08/2019, 13:31

Documento de Comprovação

•25/07/2019, 18:27

Documento de Comprovação

•25/07/2019, 18:27