Execução Fiscal 5006681-54.2022.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 247.061,45

Órgão julgador

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(95)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

LOJAS RIACHUELO SA

CNPJ

Reu

FLÁVIO GURGEL ROCHA

CPF

Reu

NEWTON ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

OSWALDO APARECIDO NUNES

CPF

Reu

PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2025, 15:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2025, 14:38

Decorrido prazo de FLAVIO GURGEL ROCHA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de FLAVIO GURGEL ROCHA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2024, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 17:04

Outras Decisões

08/10/2024, 14:18

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 17:19

Juntada de Sentença

27/08/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:03

Todas as movimentações(73)

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2025, 15:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2025, 14:38

Decorrido prazo de FLAVIO GURGEL ROCHA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 25/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 14:18

Juntada

•27/08/2024, 17:17

26/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de FLAVIO GURGEL ROCHA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2024, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 17:04

Outras Decisões

08/10/2024, 14:18

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 17:19

Juntada de Sentença

27/08/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:03

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:15

Desapensado do processo de número não informado

22/07/2024, 12:15

Desapensado do processo 5021369-55.2021.8.13.0433

22/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/07/2024, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 02:01

Recebidos os autos

25/06/2024, 02:01

Recebidos os autos

25/06/2024, 02:01

Conclusos para despacho

25/06/2024, 02:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/11/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 14:48

Conclusos para despacho

17/11/2023, 17:37

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:36

Juntada de Decisão

17/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FLÁVIO GURGEL ROCHA; LOJAS RIACHUELO SA; NEWTON ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR; OSWALDO APARECIDO NUNES; PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Caetano Levi Lopes em 25/04/2023 Adv - ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DAVID PEREIRA DE SOUSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/01/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 10:26

Conclusos para despacho

06/12/2022, 14:02

Juntada de Petição de apelação

05/12/2022, 11:36

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:57

Decorrido prazo de FLAVIO GURGEL ROCHA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:57

Juntada de Certidão

08/11/2022, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2022, 11:51

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/10/2022, 15:21

Conclusos para despacho

11/08/2022, 16:59

Juntada de Petição de impugnação

10/08/2022, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 17:04

Apensado ao processo 5015982-25.2022.8.13.0433

01/07/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 15:25

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 16:55

Apensado ao processo 5021369-55.2021.8.13.0433

09/06/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 13:47

Conclusos para despacho

26/04/2022, 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções

26/04/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição ciência.pdf

11/04/2022, 12:21

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022, 17:19

Declarada incompetência

31/03/2022, 17:18

Conclusos para despacho

31/03/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:54

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:41

Expedição de Certidão de Triagem.

29/03/2022, 16:40

Expedição de .

29/03/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 16:34

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 17:29

Sentença

•27/08/2024, 17:17

Despacho

•22/08/2024, 14:03

Despacho

•26/06/2024, 13:40

Documentos 2ª instância

•25/06/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•25/06/2024, 02:01

Despacho

•21/11/2023, 14:48

Juntada

•17/11/2023, 17:36

Decisão

•17/11/2023, 17:36

Despacho

•07/12/2022, 10:26

SENTENÇA

•08/11/2022, 10:00

Juntada

•08/11/2022, 10:00

Intimação

•07/10/2022, 11:51

Decisão

•06/10/2022, 15:21

Todos os documentos(19)

Despacho

•08/10/2024, 14:18

Juntada

•27/08/2024, 17:17

Sentença

•27/08/2024, 17:17

Despacho

•22/08/2024, 14:03

Despacho

•26/06/2024, 13:40

Documentos 2ª instância

•25/06/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•25/06/2024, 02:01

Despacho

•21/11/2023, 14:48

Juntada

•17/11/2023, 17:36

Decisão

•17/11/2023, 17:36

Despacho

•07/12/2022, 10:26

SENTENÇA

•08/11/2022, 10:00

Juntada

•08/11/2022, 10:00

Intimação

•07/10/2022, 11:51

Decisão

•06/10/2022, 15:21

Despacho

•04/07/2022, 17:04

Despacho

•23/05/2022, 13:47

Decisão

•31/03/2022, 17:18

Despacho

•29/03/2022, 16:54