Recurso Especial 0002680-43.2014.8.13.0417 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DENILSON ANDRADE DE ASSIS

CPF 566.***.***-06

Reu

MUNICIPIO DE JOANESIA

CNPJ 17.***.***.0001-78

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/11/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 18:03

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2023

26/09/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/09/2023, 19:17

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte

25/09/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2023

25/09/2023, 14:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

21/09/2023, 08:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 948619/2023

21/09/2023, 07:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

21/09/2023, 07:37

Protocolizada Petição 948619/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/09/2023

21/09/2023, 07:37

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/09/2023, 10:22

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

13/09/2023, 10:22

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

13/09/2023, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/08/2023, 12:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/09/2023, 14:04

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•16/08/2023, 12:41

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•16/08/2023, 12:41

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•16/08/2023, 12:40

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•16/08/2023, 12:40

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