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Procedimento Comum CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

VIVO PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(10)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCLUÍDA

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para Despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - CONTESBHE -> BHE 1ª V.Fe.Fz.Pb

Todas as movimentações(50)