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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 420.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina

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Decorrido prazo de VALMIR OSCILIO PAULINO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(50)