Recurso Especial 5003636-48.2021.8.13.0216 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA LOPES BORBA

OAB/MG 76069·Representa: Autor

WEBSON FERREIRA LUIZ

Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

VALMIR OSCILIO PAULINO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA

Terceiro

MUNICIPIO DE DIAMANTINA

Terceiro

WEBSON FERREIRA LUIZ

Terceiro

VALMIR OSCILIO PAULINO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE DIAMANTINA

CNPJ

Reu

WEBSON FERREIRA LUIZ

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

08/01/2026, 00:00

Transitado em Julgado

19/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

22/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/10/2025

22/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/10/2025

22/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(76)

Ver movimentações no processo principal

08/01/2026, 00:00

Transitado em Julgado

19/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 15:33

Decisão

•04/09/2025, 11:56

Decisão interlocutória:

22/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/10/2025

22/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/10/2025

22/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

11/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

04/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/09/2025

04/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/09/2025

04/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/11/2024, 00:00

Despacho proferido

14/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/11/2024

14/11/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

30/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/09/2024

30/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/08/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

06/08/2024, 01:08

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/07/2024, 00:00

Expedição de

11/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/06/2024, 00:00

Despacho proferido

13/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/03/2024, 00:00

Despacho proferido

22/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/03/2024

22/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

30/11/2023, 00:56

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/11/2023, 00:55

Expedição de

29/09/2023, 00:00

Expedição de

29/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/08/2023, 00:00

Petição

•04/08/2025, 21:13

Petição

•04/08/2025, 21:13

Petição

•04/08/2025, 21:13

Petição

•04/08/2025, 21:13

Decisão

•14/11/2024, 11:07

Documentos

•11/11/2024, 17:43

Decisão

•29/08/2024, 18:01

Despacho

•12/06/2024, 14:48

Decisão

•22/03/2024, 11:53