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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

JAIRO VIEIRA SAMPAIO

CPF

Autor

NATALINA SAMPAIO AZEVEDO

CPF

Autor

MAURICIO VIEIRA SAMPAIO

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

Todas as movimentações(97)