Recurso Especial 0321772-40.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Pena Restritiva de Direitos
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
ALESSANDRO DE MELLO PINCER
OAB/MG 129325
·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(10)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
01/07/2025, 00:00
Ver movimentações no processo principal
01/07/2025, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
ARNALDO JOSE RODRIGUES
Terceiro
ARNALDO JOSE RODRIGUES
CPF
153.***.***-16
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Reu
ARNALDO JOSE RODRIGUES
Reu
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
25/06/2025, 00:00
Ver movimentações no processo principal
25/06/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
06/06/2025, 00:00
Recebidos os autos
14/02/2023, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
14/02/2023, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
13/02/2023, 00:00
Remetidos os autos
13/02/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
10/02/2023, 00:00
Recebidos os autos
08/02/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
08/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/02/2023, 00:00
Remetidos os autos
06/02/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
03/02/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (28)
Todas as movimentações
(28)
Comunicação eletrônica enviada:
01/07/2025, 00:00
Ver movimentações no processo principal
01/07/2025, 00:00
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
25/06/2025, 00:00
Ver movimentações no processo principal
25/06/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
06/06/2025, 00:00
Recebidos os autos
14/02/2023, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
14/02/2023, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
13/02/2023, 00:00
Remetidos os autos
13/02/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
10/02/2023, 00:00
Recebidos os autos
08/02/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
08/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/02/2023, 00:00
Remetidos os autos
06/02/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
03/02/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
31/01/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
16/01/2023, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
16/01/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
16/01/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
16/01/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/01/2023
16/01/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
16/11/2022, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
11/11/2022, 00:00
Sem manifestação da parte
19/08/2022, 00:56
Recebidos os autos
19/07/2022, 00:00
Expedição de
19/07/2022, 00:00
Remetidos os autos
18/07/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
21/06/2022, 00:00
Documentos
Decisão
•
25/06/2025, 17:03
Decisão/Acórdão do STJ
•
06/06/2025, 07:53
Decisão
•
16/01/2023, 13:33