Agravo Interno Cível 0337695-09.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

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Partes do Processo

LBR LACTEOS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LEITBOM S.A.

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Terceiro

LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·Representa: Autor

ARNALDO RODRIGUES NETO

OAB/SP 238946·CPF·Representa: Autor

CAIO MEDICI MADUREIRA

OAB/SP 236735·Representa: Autor

EDUARDO SIQUEIRA RUZENE

OAB/SP 223697·Representa: Autor

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP 98628·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LBR LACTEOS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LEITBOM S.A.

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Terceiro

LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL SA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·Representa: Autor

ARNALDO RODRIGUES NETO

OAB/SP 238946·CPF·Representa: Autor

CAIO MEDICI MADUREIRA

OAB/SP 236735·Representa: Autor

EDUARDO SIQUEIRA RUZENE

OAB/SP 223697·Representa: Autor

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP 98628·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/11/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

01/06/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

03/05/2022, 00:58

Comunicado o acórdão em:

25/04/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/04/2022

25/04/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/04/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 12/04/2022

24/03/2022, 08:40

Todas as movimentações(20)

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/04/2022, 14:30

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/11/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

01/06/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

03/05/2022, 00:58

Comunicado o acórdão em:

25/04/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/04/2022

25/04/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/04/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 12/04/2022

24/03/2022, 08:40

Autos devolvidos

24/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2022, 14:10

Juntada de petição eletrônica

14/03/2022, 00:00

Expedição de

10/03/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/03/2022, 00:00