Apelação / Remessa Necessária 5184876-32.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

LUCAS VIANNA NOVAES MALLARD

OAB/MG 154023·Representa: Réu

MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/MG 155164·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

EMIR PETTERSEN SABINO

Terceiro

LINCOLN PETTERSEN SABINO

Terceiro

TANIA SABINO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

EMIR PETTERSEN SABINO

CPF

Reu

LINCOLN PETTERSEN SABINO

CPF

Reu

TANIA SABINO SALVADOR

CPF

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

28/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/07/2025, 00:00

Transitado em Julgado

25/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

09/06/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

09/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/06/2025

09/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/06/2025

09/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/06/2025

09/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/06/2025

09/06/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

09/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/05/2025, 13:03

Autos recebidos

13/05/2025, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 13/05/2025

13/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(49)

Comunicação eletrônica enviada:

28/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/07/2025, 00:00

Transitado em Julgado

25/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

09/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 19:28

Decisão

•22/04/2025, 10:06

Dispositivo da Decisão Monocrática

09/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/06/2025

09/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/06/2025

09/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/06/2025

09/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/06/2025

09/06/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

09/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/05/2025, 13:03

Autos recebidos

13/05/2025, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 13/05/2025

13/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

22/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/04/2025

22/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

22/04/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/01/2025, 15:48

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

17/01/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

04/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/09/2022, 18:06

Sem manifestação da parte

26/08/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

26/08/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

26/08/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

09/08/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

09/08/2022, 00:59

Sem manifestação da parte

09/08/2022, 00:56

Juntada de petição eletrônica

08/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2022, 00:00

Expedição de

08/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

07/07/2022, 00:00

Expedição de

07/07/2022, 00:00

Expedição de

07/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/07/2022

06/07/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 17/05/2022

17/05/2022, 00:00

Autos recebidos

11/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

11/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

05/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2022, 00:00

Despacho

•04/11/2022, 15:16

Despacho

•06/07/2022, 10:15

Outros Documentos

•04/05/2022, 15:37

Outros Documentos

•17/11/2021, 14:56

Outros Documentos

•15/11/2021, 10:26

Outros Documentos

•15/11/2021, 10:26

Outros Documentos

•15/11/2021, 10:26

Outros Documentos

•15/11/2021, 10:26

Outros Documentos

•11/11/2021, 13:59

Outros Documentos

•25/11/2020, 14:25

Outros Documentos

•25/11/2020, 14:25

Outros Documentos

•08/05/2020, 14:42

Outros Documentos

•31/03/2020, 21:00

Todos os documentos(20)

Decisão

•06/06/2025, 19:28

Decisão

•22/04/2025, 10:06

Despacho

•04/11/2022, 15:16

Despacho

•06/07/2022, 10:15

Outros Documentos

•04/05/2022, 15:37

Outros Documentos

•17/11/2021, 14:56

Outros Documentos

•15/11/2021, 10:26

Outros Documentos

•15/11/2021, 10:26

Outros Documentos

•15/11/2021, 10:26

Outros Documentos

•15/11/2021, 10:26

Outros Documentos

•11/11/2021, 13:59

Outros Documentos

•25/11/2020, 14:25

Outros Documentos

•25/11/2020, 14:25

Outros Documentos

•08/05/2020, 14:42

Outros Documentos

•31/03/2020, 21:00

Outros Documentos

•31/03/2020, 21:00

Outros Documentos

•31/03/2020, 21:00

Outros Documentos

•31/03/2020, 21:00

Outros Documentos

•31/03/2020, 21:00

Outros Documentos

•13/02/2020, 18:37