Recurso Especial 0266589-84.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CONGONHAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SP 226799·Representa: Autor

JULIANO RESENDE CUNHA

OAB/MG 59486·Representa: Réu

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO

OAB/MG 97136·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 11:25

Decisão interlocutória:

16/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

11/11/2022, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2022, 00:00

Expedição de

13/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

12/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2023, 11:25