Recurso Especial 0469696-80.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

WITALO VINICIUS DE DEUS LIMA SILVA

CPF

Autor

WITALO VINICIUS DE DEUS LIMA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO

Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

21/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/12/2023, 15:10

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

05/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Comunicação eletrônica enviada:

21/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•12/12/2023, 09:35

19/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/12/2023, 15:10

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

05/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/10/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

04/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 00:00

Expedição de

14/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/08/2023, 00:00