Recurso Especial 0302181-67.2015.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·Representa: Autor

OSWALDO LUIZ DEZUANI

Representa: Réu

ADRIEL GONCALVES NASCIMENTO

OAB/MG 89312·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SABA TRANSPORTES LTDA

Terceiro

TRANS SABA

Terceiro

DENISE DE MELO MARQUEZ

Terceiro

SABA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

DENISE DE MELO MARQUEZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·Representa: Autor

OSWALDO LUIZ DEZUANI

Representa: Réu

ADRIEL GONCALVES NASCIMENTO

OAB/MG 89312·Representa: Réu

JOSE JACOB DE SOUZA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

21/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/02/2024, 14:30

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

01/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 00:00

Expedição de

13/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•01/02/2024, 11:25