Recurso Especial 0010842-85.2022.8.13.0210 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Nelson Missias de Morais

Partes do Processo

MATHEUS PEREIRA DE SOUZA NEVES

CPF

Autor

MATHEUS PEREIRA DE SOUZA NEVES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO

OAB/MG 125140·Representa: Autor

RENATA PEREIRA MAYRINK

OAB/MG 143094·Representa: Autor

RENATO MARTINS MACHADO

OAB/MG 96403·Representa: Autor

CAROLINA EVANGELISTA ALVES

OAB/MG 213490·Representa: Autor

RODRIGO PEIXOTO DA SILVA

OAB/MG 200789·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

05/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

06/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/04/2026

06/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/04/2026

06/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/03/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

16/12/2025, 00:00

Expedição de

16/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

Juntada de petição eletrônica

05/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 17:22

06/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/04/2026

06/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/04/2026

06/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/03/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

16/12/2025, 00:00

Expedição de

16/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/12/2025, 00:00