Recurso Especial 0894966-79.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialAverbação / Contagem RecíprocaTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

JORCELINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JORCELINO DE OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

Advogados / Representantes

JORCELINO DE OLIVEIRA

OAB/MG 61860·Representa: Autor

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL

OAB/MG 106137·Representa: Autor

ELIZA FIUZA TEIXEIRA TRINDADE

OAB/MG 102571·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JORCELINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JORCELINO DE OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

DIRETOR CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA DA SEPLAG

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

Reu

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Reu

DIRETOR CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA DA SEPLAG

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 18:09

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

08/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/12/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

23/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Expedição de

17/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 18:09

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•05/01/2024, 16:04

08/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

08/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/12/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

23/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Expedição de

17/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/10/2023, 00:00