Embargos de Declaração Cível 8012615-06.2002.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

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MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

IM INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA

Terceiro

MERCANTIL LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO MARCIO FONSECA

OAB/MG 16084·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Autor

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·Representa: Autor

ALINE LEMOS DE MORAIS

Representa: Réu

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE

OAB/MG 73055·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

IM INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA

Terceiro

MERCANTIL LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

PAULO MARCIO FONSECA

OAB/MG 16084·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Autor

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·Representa: Autor

ALINE LEMOS DE MORAIS

Representa: Réu

GERALDO PEDRO MENDES DO VALLE

OAB/MG 73055·Representa: Réu

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO

OAB/MG 99088·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

05/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/01/2023

16/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/01/2023

16/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 15/12/2022

22/11/2022, 11:23

Julgamento previsto para:

22/11/2022, 11:17

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(21)

Ver movimentações no processo principal

05/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/12/2022, 16:33

Despacho

•28/10/2022, 11:29

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legal

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Comunicado o acórdão em:

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16/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 15/12/2022

22/11/2022, 11:23

Julgamento previsto para:

22/11/2022, 11:17

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2022, 00:00

Expedição de

03/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/11/2022

28/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/10/2022, 09:49

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

24/10/2022, 00:00