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Apelação CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Franklin Higino Caldeira Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni

Partes do Processo

FILIPE ROCHA PAIXAO

CPF

Autor

FILIPE ROCHA PAIXAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA ABRITTA GARZON TONET

Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

13/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/02/2024, 08:33

Juntada de petição eletrônica

02/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

01/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/12/2023, 18:27

Autos devolvidos

12/12/2023, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

12/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/02/2024, 07:35

Despacho

•29/08/2023, 16:26

Juntada de petição eletrônica

02/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

01/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/12/2023, 18:27

Autos devolvidos

12/12/2023, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

12/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/08/2023, 17:05

Autos devolvidos

29/08/2023, 00:00

Expedição de

29/08/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

28/08/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/08/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

28/08/2023, 00:00

Outros Documentos

•07/08/2023, 12:08

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•07/08/2023, 10:32

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•31/07/2023, 11:19

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•13/07/2023, 12:44

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•12/07/2023, 17:41

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•12/06/2023, 12:44

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•12/06/2023, 12:44

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