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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA HELENA TISO VINHAS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(39)