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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

Autor

EULANIO APARECIDO DIAS REIS

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Juntada de Certidão Criminal

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial para EULANIO APARECIDO DIAS REIS (Réu) - Motivo da Suspensão Outros Motivos

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 11/08/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro

Homologada a Transação Penal

Juntada de Petição de ciência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de comunicação via sistema.

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 11/08/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(18)