Apelação / Remessa Necessária 6007106-74.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA DA GLORIA MENDES PESSANHA

CPF

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES

OAB/MG 47331·Representa: Autor

CATARINA BARRETO LINHARES

OAB/MG 67181·Representa: Autor

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Réu

Partes do Processo(37)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA DA GLORIA MENDES PESSANHA

CPF

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SR. CHEFE COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MARIA DA GLORIA MENDES PESSANHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MARIA DA GLORIA MENDES PESSANHA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES

OAB/MG 47331·Representa: Autor

CATARINA BARRETO LINHARES

OAB/MG 67181·Representa: Autor

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Réu

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Réu

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES

OAB/MG 47331·Representa: Réu

CATARINA BARRETO LINHARES

OAB/MG 67181·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

14/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

11/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/07/2025

18/07/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

17/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

30/06/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 17/07/2025

26/06/2025, 16:00

Autos devolvidos

26/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/06/2025

26/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(50)

Comunicação eletrônica enviada:

14/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

11/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/09/2025, 00:00

Documentos

Petição

•21/07/2025, 14:41

Acórdão

•17/07/2025, 18:32

Juntada de petição eletrônica

28/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/07/2025

18/07/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

17/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

30/06/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 17/07/2025

26/06/2025, 16:00

Autos devolvidos

26/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/06/2025

26/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

24/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

24/06/2025, 00:00

Autos conclusos para:

24/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

04/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/10/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/09/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/09/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/09/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

20/09/2022, 15:51

Sem manifestação da parte

20/09/2022, 15:51

Recebidos os autos

01/09/2022, 00:00

Expedição de

01/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

31/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

04/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

11/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 04/08/2022

01/07/2022, 14:34

Deliberação em sessão 30/06/2022

30/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/06/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

02/06/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 30/06/2022

11/05/2022, 12:32

Autos devolvidos

11/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/05/2022

11/05/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 28/03/2022

28/03/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

10/03/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/03/2022, 00:00

Decisão

•24/06/2025, 14:11

Despacho

•30/09/2022, 15:45

Acórdão

•08/08/2022, 14:28

Outros Documentos

•16/12/2021, 09:03

Outros Documentos

•15/12/2021, 16:55

Outros Documentos

•20/02/2021, 02:20

Outros Documentos

•20/02/2021, 02:20

Outros Documentos

•22/10/2020, 13:52

Outros Documentos

•17/09/2020, 17:31

Outros Documentos

•29/07/2020, 18:58

Outros Documentos

•28/07/2020, 12:28

Outros Documentos

•27/07/2020, 17:50

Outros Documentos

•27/07/2020, 17:50

Todos os documentos(23)

Petição

•21/07/2025, 14:41

Acórdão

•17/07/2025, 18:32

Decisão

•24/06/2025, 14:11

Despacho

•30/09/2022, 15:45

Acórdão

•08/08/2022, 14:28

Outros Documentos

•16/12/2021, 09:03

Outros Documentos

•15/12/2021, 16:55

Outros Documentos

•20/02/2021, 02:20

Outros Documentos

•20/02/2021, 02:20

Outros Documentos

•22/10/2020, 13:52

Outros Documentos

•17/09/2020, 17:31

Outros Documentos

•29/07/2020, 18:58

Outros Documentos

•28/07/2020, 12:28

Outros Documentos

•27/07/2020, 17:50

Outros Documentos

•27/07/2020, 17:50

Outros Documentos

•27/07/2020, 10:15

Outros Documentos

•24/07/2020, 14:31

Outros Documentos

•24/07/2020, 14:31

Outros Documentos

•24/07/2020, 14:31

Outros Documentos

•24/07/2020, 14:12

Outros Documentos

•19/07/2018, 15:44

Outros Documentos

•17/07/2015, 16:06

Outros Documentos

•13/02/2015, 18:06